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Criado em 7 de agosto de 2020
Atualizado em 10 de agosto de 2020
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Emissão de Alvará Provisório para Apresentação de EIV.
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para concessão de Alvará de Licença Provisório para o Exercício de Atividades Econômicos vinculadas a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.

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