Lei nº 2668/2014 – Feiras Temporárias
Regras para Feiras Itinirantes. Ementa: Regulamentada as realizações de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e atacado no Município de Cambé.
Decreto nº 225/2017 – Alvará Provisório para Apresentação de EIV
Emissão de Alvará Provisório para Apresentação de EIV. Ementa: Dispõe sobre o procedimento para concessão de Alvará de Licença Provisório para o Exercício de Atividades Econômicos vinculadas a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Lei nº 2881/2017 – Alvará para Revenda de Gás GLP
Expedição de Alvarás para Revenda de Gás – GLP. Ementa: Dispõe sobre a expedição de Alvará para a instalação de Postos de Revenda de Gás – GLP no Município de Cambé e dá outras providências.
Lei nº 2883/2017 – Regularização / Renovação de Alvarás
Regularização / Renovação de Alvarás. Ementa: Disciplina a regularização sobre a renovação do Alvará de Licença para empresas que possuam licença expedida a qualquer título pelo Município, que quanto ao uso e ocupação do solo não são classificadas como permitidas ou toleradas.




