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Criado em 7 de agosto de 2020
Atualizado em 10 de agosto de 2020
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Regularização / Renovação de Alvarás.
Ementa: Disciplina a regularização sobre a renovação do Alvará de Licença para empresas que possuam licença expedida a qualquer título pelo Município, que quanto ao uso e ocupação do solo não são classificadas como permitidas ou toleradas.

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