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Decreto nº 460/2006 - Regulamento Retenção ISSQN (Consolidado) 417.46 KB 910 downloads

Ementa: Regulamenta o Sistema de Retenção do ISSQN na Fonte, previsto no Art. 15,...
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Lei nº 1.723/2003 - Legislação do ISSQN 238.63 KB 1896 downloads

Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras...