Decreto nº 225/2017 – Alvará Provisório para Apresentação de EIV7 de agosto de 2020Escrito por Raphael de Oliveira Furlan Version Download 27 Tamanho 1.94 MB Arquivos 1 Criado em 7 de agosto de 2020 Atualizado em 10 de agosto de 2020 Download Description Emissão de Alvará Provisório para Apresentação de EIV. Ementa: Dispõe sobre o procedimento para concessão de Alvará de Licença Provisório para o Exercício de Atividades Econômicos vinculadas a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.
