Decreto nº 460/2006 – Regulamento Retenção ISSQN10 de agosto de 2020Escrito por Raphael de Oliveira Furlan Version Download 621 Tamanho 417.46 KB Arquivos 1 Criado em 10 de agosto de 2020 Atualizado em 15 de setembro de 2022 Download Description Ementa: Regulamenta o Sistema de Retenção do ISSQN na Fonte, previsto no Art. 15, da Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 1.775, de 29 de julho de 2004, e dá outras providências.
